Competência material da justiça do trabalho.

Ação possessória.

Administração pública. Omissão na fiscalização do contrato com a empresa contratada.

Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova.

Legislação trabalhista emperra cumprimento de sentenças

Mais de 70% dos trabalhadores não recebem seus direitos ao ter suas ações julgadas

Doença mental da reclamante seguida de interdição judicial.

Causa impeditiva da prescrição.

Substituição processual. Interesse individual homogêneo.

Legitimidade do sindicato.

Reparação por danos morais.

Informações desabonatoras à imagem e à conduta do empregado. Cabimento.

Restaurante é condenado a repassar a garçom o total do valor das gorjetas pagas pelos clientes

A 5ª Turma do TRT-MG condenou empresa do ramo alimentício a pagar ao seu empregado garçom 3% do valor da gorjeta, valor esse retido para ser repartido com os outros empregados que não serviam as mesas

Recurso de revista. Contrato de estágio.

Reconhecimento do vínculo empregatício.

Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista

O Projeto de Lei 8053/11.

Sociedade de economia mista. Empregado público. Regime de direito privado.

Artigo 41 da Constituição Federal. Estabilidade não assegurada.

Custas a menor. Deserção. Parcelas previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

Constatado o pagamento a menor das custas processuais, ainda que ínfima a diferença, não se conhece do apelo, por deserção, ante a diretriz contida na OJ N. 140 da SDI-I do C. TST. Recurso ordinário da empresa não conhecido.

Governo de MG pede cumprimento de decisão que remete à Justiça comum litígios entre servidores e administração pública

Justiça do Trabalho não pode determinar registro de tempo de serviço pelo INSS

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a anotação do tempo de serviço de trabalhador, para reconhecimento de vínculo empregatício sem registro. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), também acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG).

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação.

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

4ª Turma mantém bloqueio de créditos de empresa condenada solidariamente

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Justiça continua lenta, mas número de casos e de carga de trabalho diminui

Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais